Estatuto

A Associação Catarinense de Pediatria (ACP) é uma sociedade civil sem fins econômicos, filiada à Sociedade Brasileira de Pediatria.

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PEDIATRIA


CAPÍTULO I



DA CATEGORIA, SEDE E FINALIDADE

Art.1° - A Associação Catarinense de Pediatria (ACP) é uma sociedade civil sem fins econômicos e duração indeterminada, filiada à Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), fundada em 23 de julho de 1979, com sede e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, tendo sido seus atos constitutivos registrados em Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Santa Catarina, no Livro A14, na folha 245 (verso), sob o termo número 260.

§ 1º - A ACP pode conveniar-se à Associação Catarinense de Medicina (ACM), para representá-la como Departamento Científico de Pediatria.

§ 2º - A ACP pode, desde a aprovação do presente Estatuto, utilizar o nome fantasia “Sociedade Catarinense de Pediatria” em suas publicações, informativos e demais veículos de comunicação em que se fizer representar.

§ 3º - A ACP tem sua dissolução condicionada à decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

Art.2o – A ACP tem por finalidade:

§ 1° - Estudar, discutir e divulgar os assuntos que envolvem a Pediatria e incrementar pesquisas relativas à saúde e ao desenvolvimento tanto somático como psíquico da criança e do adolescente, bem como ao seu bem-estar social;

§ 2° - Incentivar o aperfeiçoamento dos conhecimentos pediátricos, a melhoria do nível assistencial à infância em Santa Catarina e, em consonância com a SBP, ACM, demais entidades médicas e segmentos da sociedade, o respeito à ética profissional e a conquista de condições de remuneração condizentes com o exercício da especialidade pediátrica;

§ 3° - Colaborar com as autoridades e outras organizações, todas as vezes que se fizer necessário, traçando normas e dando orientação para a organização de serviços de assistência à criança e ao adolescente, bem como na elaboração de leis ou regulamentos que digam respeito a sua saúde;

§ 4° - Promover eventos científicos em todas as regiões do Estado, bem como cursos destinados a atualizar os conhecimentos dos seus associados;

§ 5° - Manter contato com instituições semelhantes, locais, nacionais ou internacionais;

§ 6° - Representar seus associados em questões que envolvam remuneração e melhoria das condições de trabalho.

§ 7º - Defender, em juízo ou fora dele, os interesses profissionais coletivos dos associados;

§ 8º - Defender, em juízo ou fora dele, os interesses públicos difusos, nas questões que concernem à preservação da saúde da criança e do adolescente.

Art.3° - É vedado à ACP manifestações político-partidárias e discriminações de qualquer natureza.


CAPÍTULO II


DA ESTRUTURA

Art.4° - A ACP tem a seguinte estrutura:

Assembléia Geral
Diretoria:
Presidência
Vice-Presidência
Segundo Vice Presidente
Secretaria:
Secretário Geral
Primeiro Secretário
Segundo Secretário
Tesouraria:
Tesoureiro Geral
Primeiro Tesoureiro
Segundo Tesoureiro
Diretoria dos Departamentos Científicos
Diretoria de Cursos e Eventos
Coordenador do Curso de Reanimação Neonatal
Coordenador do Curso de Reanimação Pediátrica
Coordenador de Eventos Sociais e Comemorações
Diretoria de Defesa Profissional
Diretoria de Ética e Credenciamento
Diretoria de Ações Comunitárias e Sociais
Diretoria de Publicações
Diretoria de Ensino e Pesquisa
Diretoria de Informática
Diretoria de Regionais
Diretoria de Humanização
Diretoria de Convênios
Conselho Fiscal
Conselho Deliberativo
Comissão de Sindicância
Associações Regionais de Pediatria


DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.5º - Integram a Assembléia Geral os associados em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 1º - Independente de seu caráter Ordinário ou Extraordinário, a Assembléia Geral se instala, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número de associados;
§ 2º - A Assembléia Geral delibera pela maioria absoluta dos votos dos associados presentes, ressalvados os casos em que a Lei ou o presente Estatuto disponham de forma diversa.

Art.6° - A Assembléia Geral Ordinária é realizada a cada dois (2) anos, preferencialmente por ocasião de um Evento Estadual de Pediatria, o qual pode acontecer na forma de Jornada, Congresso ou Simpósio, para apresentação e apreciação do relatório da Diretoria, eleição e posse dos componentes da nova Diretoria.

Art.7° - A Assembléia Geral Extraordinária pode ser convocada em qualquer tempo pela Diretoria ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com a entidade, sempre com especificação da ordem do dia.

Art.8° - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária deve ser convocada por meio de publicação de Edital em jornal diário de grande circulação, com no mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) dias de antecedência, constando sempre a ordem do dia da mesma.

Art.9º - Compete privativamente à Assembléia Geral:

a) Eleger a Diretoria;
b) Destituir membros da Diretoria;
c) Aprovar as contas da Diretoria;
d) Alterar o presente Estatuto.
e) Dissolução da Associação

§ Único – Para as deliberações a que se referem os incisos b ,d e e, é exigido o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especificamente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art.10º - As Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias são abertas pelo Presidente, e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente. Em caso de ausência ou impedimento do Vice-Presidente, a Presidência é ocupada pelo Segundo Vice-Presidente e na impossibilidade pelos demais membros da Diretoria, sempre na seqüência hierárquica. A Assembléia elege o seu Presidente para dirigir os trabalhos, indicando este um Secretário.

Art.11º - Ao Presidente da Assembléia cabe apenas o voto de desempate, e os demais componentes da mesa não sofrem restrições nos seus direitos de voto.


DA DIRETORIA

Art.12º - A Diretoria da ACP é constituída de Presidente, Vice-Presidente,Segundo Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Secretaria (Secretário Geral, Primeiro e Segundo Secretários), Tesouraria (Tesoureiro Geral, Primeiro e Segundo Tesoureiros), Diretoria dos Departamentos Científicos, Diretoria de Cursos e Eventos (Coordenador do Curso de Reanimação Neonatal, Coordenador do Curso de Reanimação Pediátrica, Coordenador de Eventos Sociais e Comemorações), Diretoria de Defesa Profissional, Diretoria de Ética e Credenciamento, Diretoria de Ações Comunitárias e Sociais, Diretoria de Publicações, Diretoria de Ensino e Pesquisa e Diretoria de Informática, Diretoria de Humanização, Diretoria de Regionais e Diretoria de Convênios.

§ Único – Os cargos dos membros integrantes da Diretoria devem, obrigatoriamente, ser ocupados por associados quites com a ACP e com a ACM.

Art.13º - O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos e os cargos são sempre efetivos.

§ 1° - Em caso de impedimento definitivo (morte, renúncia ou demissão) de um dos membros da Diretoria, durante o primeiro ano de gestão, o preenchimento do cargo vago acontece por eleição em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim.

§ 2° - Se o impedimento definitivo ocorre no segundo ano da gestão, o cargo vago, se de Presidente, é ocupado pelo Vice-Presidente, e se a vacância ocorrer em algum outro cargo, este é preenchido, mediante convite da Diretoria, com aprovação do Conselho Deliberativo.


DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA

Art.14º - Compete à Diretoria:

a) Administrar a Associação zelando por seus bens e interesses, promovendo seu engrandecimento e a realização dos fins a que se destina;
b) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as decisões da própria Diretoria, do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais;
c) Promover a vinda de professores, que ministrarão cursos e proferirão palestras;
d) Instaurar processo de apuração e determinar as penalidades aos associados faltosos, conforme Art.59, Par. 6o e 7o;
e) Propor, todas as vezes que entender necessário, a reforma parcial do presente Estatuto, obedecendo sempre a letra expressa no mesmo;
f) Estimular a organização de Associações Regionais de Pediatria;
g) Nomear seus representantes nas regiões do Estado onde houver Associação Regional de Pediatria;
h) Firmar convênio com órgãos estatais, paraestatais ou particulares, que coincidam com as finalidades da ACP;
i) Opinar e resolver sobre o encaminhamento e concessão de “Título de Especialista em Pediatria” aos candidatos inscritos para tal, emitindo parecer por escrito, mediante solicitação da SBP;
j) Reunir-se, pelo menos, uma vez por ano, com as Associações Regionais de Pediatria.
k) Filiar-se ao departamento de convênios da Associação Catarinense de Medicina, de forma a usufruir dos serviços e benesses oferecidas por referido órgão, bem como instituir a Diretoria de Convênios da Associação Catarinense de Pediatria – ACP, na forma preconizada no presente estatuto;
l) Fomentar a criação de cooperativa de pediatras no âmbito da Associação Catarinense de Pediatria, de forma a viabilizar a exploração econômica de atividades do interesse da classe, nos estritos termos delineados pela Lei 5.764/71 e artigos 1.093 à 1096 do Código Civil Brasileiro.
m) Incentivar o aperfeiçoamento dos conhecimentos pediátricos, a melhoria do nível assistencial à infância em Santa Catarina e, em consonância com a Sociedade Brasileira de Pediatria, Associação Catarinense de Medicina, demais entidades médicas e segmentos da sociedade, o respeito à ética profissional, e a conquista de condições de remuneração condizentes com o exercício da especialidade pediátrica;

Parágrafo Único: A criação da cooperativa de pediatras descrita na alínea “l” do presente estatuto, dependerá de Assembléia Geral especificamente convocada para este fim, na qual serão deliberados os termos estatutários da sociedade cooperada, mediante a aprovação da maioria absoluta de seus membros.



DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art.15º - Compete ao Presidente:

a) Promover os interesses da classe e a permanente unificação da Pediatria no Estado;
b) Representar a ACP, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, como em todos os atos que intervir como Associação Civil, ou nomear quem o represente, com os poderes necessários e com a aprovação da Diretoria;
c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
d) Escolher e nomear diretores que julgar necessário, para cargos ou funções não contemplados no Estatuto, com o objetivo de auxiliá-lo no desempenho de seu mandato, com parecer favorável da Diretoria;
e) Admitir, licenciar e dispensar funcionários da ACP, com a aprovação da Diretoria;
f) Nomear Comissões para desempenhar funções especiais, determinando suas finalidades;
g) Aplicar penalidades e fazê-las cumprir, quando houver justificativas para tal, com parecer da Diretoria;
h) Fazer cumprir o Estatuto da ACP;
i) Assinar, juntamente com o Tesoureiro Geral, cheques, requisição de talonários, duplicatas, ordens de pagamento, operações de crédito e outros documentos que se relacionem com bens e haveres da Associação;
j) Assinar diplomas e títulos;
k) Rubricar documentos fiscais;
l) Aprovar despesas, ordens de compras e outros documentos de operação;
m) Dar o voto de Minerva, nos casos de empate, nas votações de quaisquer reuniões da ACP;
n) Convocar e presidir Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, bem como presidir as sessões de abertura e encerramento dos Congressos;
o) Resolver todos os casos urgentes relacionados com a ACP ad referendum da Diretoria;
p) Promover e compor comissão executiva e organizadora de pelo menos um Evento Catarinense de Pediatria, que deverá ser realizado a cada 2 (dois) anos, não coincidindo com o Congresso Brasileiro de Pediatria.



DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

Art.16º - Compete ao Vice-Presidente:

a) Auxiliar ativamente o Presidente no exercício de suas atribuições, tomando parte ativa na sua administração;
b) Representar o Presidente, quando designado, em reuniões, celebrações, solenidades e todos os atos, prévia e expressamente determinados pelo Presidente;
c) Substituir o Presidente, temporária ou definitivamente, de acordo com o Art.12, Par. 1o e 2o.

DAS ATRIBUIÇÕES DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

Art.17° - Compete ao Segundo Vice-Presidente, independente de ordem de sua posição na Diretoria, auxiliar ativamente o Presidente e Vice-Presidente no exercício de suas atribuições, tomando parte ativa na sua administração, e substituir o Vice-Presidente temporariamente ou substituir o presidente temporariamente na impossibilidade do Vice-Presidente, sempre respeitando os termos previstos no Art.12, Parágrafos 1o. e 2o do presente estatuto.



DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO GERAL

Art.18º - Ao Secretário Geral compete:

a) Assessorar o Presidente em todos os assuntos relativos à ACP;
b) Superintender ao serviço da Secretaria;
c) Assinar, expedir e redigir correspondência;
d) Organizar e publicar na imprensa leiga e médica, ordens dos trabalhos, reuniões, secretariando-as e redigindo Atas;
e) Organizar o cadastro dos associados, mantendo-o atualizado;
f) Redigir, registrar e proceder à leitura da Ata da reunião anterior;
g) Assinar, juntamente com o Presidente, cheques, requisição de talonários, duplicatas, ordens de pagamento, operações de crédito e outros documentos que se relacionem com bens e haveres da Associação;
h) Assinar, juntamente com o Presidente, diplomas e títulos;
i) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos ou ausências, colaborando ativamente para o desempenho das funções dos cargos;
j) Representar o Presidente, quando designado, em reuniões, celebrações, solenidades e todos os atos, prévia e expressamente determinados pelo Presidente.


DAS ATRIBUIÇÕES DO PRIMEIRO SECRETÁRIO

Art.19º - Ao Primeiro Secretário compete auxiliar e substituir o Secretário Geral, temporariamente.


DAS ATRIBUIÇÕES DO SEGUNDO SECRETÁRIO

Art.20º - Ao Segundo Secretário compete auxiliar o Secretário Geral e substituí-lo, em caso de impedimento do Primeiro Secretário.




DAS ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO GERAL

Art.21º - Ao Tesoureiro Geral compete:

a) Orientar e supervisionar a economia e finanças da Associação, mantendo em dia sua escritura contábil e compromissos fiscais;
b) Funcionar como Conselheiro do Presidente em matéria de finanças e economia, mantendo-se sempre a par da situação para poder atender às solicitações a qualquer momento;
c) Apresentar ao Presidente, trimestralmente, os balancetes e notas de despesas efetuadas pela Associação;
d) Auxiliar a Presidência na confecção do Orçamento da Receita e da Despesa;
e) Arrecadar taxas, anuidades e outras rendas da Associação, fiscalizando a arrecadação da receita e efetuando as despesas depois de devidamente autorizado pelo Presidente;
f) Assinar, juntamente com o Presidente, cheques, requisição de talonários, duplicatas, ordens de pagamento, operações de crédito e demais documentos dependentes da tesouraria;
g) Visar contas cujo pagamento seja autorizado pelo Presidente;
h) Apresentar, ao final de cada ano, balancete geral ao Conselho Fiscal.


DAS ATRIBUIÇÕES DO PRIMEIRO TESOUREIRO

Art.22º - Ao Primeiro Tesoureiro compete auxiliar e substituir o Tesoureiro Geral, temporariamente.


DAS ATRIBUIÇÕES DO SEGUNDO TESOUREIRO

Art.23º – Ao Segundo Tesoureiro compete auxiliar o Primeiro Tesoureiro e o Tesoureiro Geral, substituir o Primeiro Tesoureiro, temporariamente, ou substituir o Tesoureiro Geral, temporariamente, na impossibilidade do Primeiro Tesoureiro.


DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DOS DEPARTAMENTOS CIENTÍFICOS

Art.24º - Ao Diretor dos Departamentos Científicos compete:

a) Escolher, de comum acordo com o Presidente da ACP, os Presidentes de cada Departamento Científico;
b) Coordenar as atividades dos Departamentos Científicos;
c) Estimular a participação dos pediatras nos Departamentos Científicos;
d) Analisar as solicitações de inscrição de novos membros;
e) Coordenar a elaboração de publicações e pareceres técnicos;
f) Interagir com a Diretoria de Cursos e Eventos na elaboração de calendário de cursos e eventos da ACP, participando das Comissões Científicas;
g) Elaborar relatórios anuais das atividades e avaliação de resultados.


DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE CURSOS E EVENTOS

Art.25º – Ao Diretor de Cursos e Eventos compete:

a) Apresentar proposta relativa aos cursos e eventos permanentes e demais atividades da Diretoria;
b) Coordenar o planejamento e execução dos Congressos e Eventos Científicos;
c) Coordenar a organização geral dos Congressos:
1. Assessorar a Comissão Organizadora na aplicação dos regulamentos aprovados da ACP e SBP;
2. Interagir com a Diretoria de Departamentos Científicos na elaboração da programação;
3. Assessorar a Comissão Organizadora na confecção do material gráfico;
4. Planejar e acompanhar a montagem de stand da ACP para a utilização da Secretaria Geral;
d) Auxiliar diretamente na captação de recursos para os eventos científicos;
e) Assessorar na programação científica e social de cursos;
f) Coordenar a elaboração do calendário de eventos da ACP;
g) Elaborar relatório anual de atividades e avaliação de resultados.


DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO CURSO DE REANIMAÇÃO NEONATAL

Art.26º – Coordenar a realização do Curso de Reanimação Neonatal, buscando captação de recursos e patrocínios para garantia do cumprimento de um calendário mínimo anual.


DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO CURSO DE REANIMAÇÃO PEDIÁTRICA

Art.27º – Coordenar a realização do Curso de Reanimação Pediátrica, buscando captação de recursos e patrocínios para garantia do cumprimento de um calendário mínimo anual.


DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE DEFESA PROFISSIONAL

Art.28º - Ao Diretor de Defesa Profissional compete:

a) Representar a ACP nos eventos e situações que digam respeito à ética e ao exercício profissional da Pediatria;
b) Promover, viabilizar e coordenar ações e campanhas que visem a valorização do Pediatra, sempre zelando pela dignidade profissional e pelo nome da Associação;
c) Acompanhar a legislação pertinente à atuação profissional do Pediatra, inclusive nas questões relativas aos honorários profissionais e salários da categoria em esfera privada e pública;
d) Elaborar relatório anual de atividades e avaliação de resultados.


DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE ÉTICA E CREDENCIAMENTO

Art.29º - Ao Diretor de Ética e Credenciamento compete instituir e dirigir uma Comissão de Ética e Credenciamento.

§ 1º - A Comissão de Ética e Credenciamento é constituída por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes;

§ 2º - Compete à Comissão de Ética e Credenciamento:

a) Discutir problemas éticos relacionados ao exercício da pediatria;
b) Emitir parecer aprovando ou rejeitando a inclusão de novos pediatras na ACP, de acordo com o presente Estatuto e normas próprias desta Comissão.


DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E SOCIAIS

Art.30º - Ao Diretor de Ações Comunitárias e Sociais compete:

a) Participar dos programas sociais nacionais, estaduais e/ou municipais, ou de outros órgãos ou entidades governamentais ou não, cujo objetivo seja a melhoria das condições de vida das crianças e adolescentes;
b) Assessorar o Presidente nas questões relacionadas à promoção da saúde da criança e do adolescente, inclusive analisando as notícias sobre o assunto veiculadas pelos meios de comunicação;
c) Assessorar o Presidente na busca e consolidação de parcerias necessárias para a promoção da criança e do adolescente;
d) Desenvolver projetos e campanhas, visando a promoção da criança e do adolescente;
e) Assessorar o presidente nos projetos de cunho social, dirigidos às crianças e aos adolescentes, desenvolvidos por outras instituições ou órgãos públicos;
f) Assessorar o Presidente nas premiações relacionadas aos projetos de promoção da criança e do adolescente, reconhecidos como de grande importância;
g) Interagir com a Diretoria de Cursos e Eventos e Departamentos Científicos para a inclusão de assuntos relacionados à promoção da saúde da criança e do adolescente na programação dos eventos da ACP;
h) Elaborar relatório anual de atividades e avaliação de resultados.

DA DIRETORIA DE HUMANIZAÇÃO

Art. 31º – Ao Diretor de Humanização compete adotar medidas que promovam o incentivo de práticas humanitárias, implementando parcerias com os entes estatais da administração direta e indireta em todas suas esferas, bem como com entidades para-estatais e da sociedade civil organizada, de forma a contribuir para a conscientização, engrandecimento e consolidação de uma condição humana digna, justa e paritária, que viabilize uma harmoniosa convivência na sociedade.

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE REGIONAIS

Art. 32º - Ao Diretor de Regionais compete:
a) emitir parecer prévio endereçado ao Conselho Deliberativo sobre requerimentos de fundação de Sociedades Regionais nas diversas cidades do Estado, analisando o preenchimento dos requisitos estatutários;
b) orientar as Sociedades Regionais na formalização de seus estatutos de forma a que estes não colidam com os interesses e princípios expostos no estatuto da ACP;
c) fiscalizar o trabalho das Sociedades Regionais, informando à Associação Catarinense de Pediatria – ACP sobre os assuntos de interesse para vida associativa, bem como sobre condutas reprováveis que denigram a imagem da classe;
d) manter um cadastro atualizado dos associados de cada Sociedade Regional, contribuindo para o conhecimento da distribuição da classe no âmbito do Estado e sobre as necessidade de cada região;
e) prestar auxílio logístico as Sociedades Regionais em suas necessidades de auto-organização, prestando esclarecimentos e formulando sugestões que contribuam para a manutenção e o fortalecimento da Regional.

DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

Art 33º A DIRETORIA DE CONVÊNIOS, a seguir denominado DC é órgão da ACP, criado com fundamento na alínea “K”, do artigo 14° do presente estatuto, com sede e administração em suas dependências na cidade de Florianópolis, com área de atuação em todas as regiões do Estado de Santa Catarina.


Art. 34º- O DC tem por objetivos representar os médicos ou sociedades de profissionais médicos a ele associados, negociar a contratação de seus serviços pelas empresas contratantes de serviços médicos, sejam elas de natureza pública ou privada, e proporcionar aos mesmos remuneração condigna pelo exercício de sua atividade profissional de seus associados.

Parágrafo Primeiro- Mediante prévia autorização e no cumprimento de suas atividades, o DC poderá assinar contratos com entidades de direito público e privado em nome de seus associados, convencionando a concessão de assistência médica aos usuários destas entidades, sejam eles servidores, empregados, filiados ou dependentes.

Parágrafo Segundo- O DC representará seus associados coletivamente nos contratos celebrados, agindo como mandatário dos mesmos que lhe outorgam, no ato de adesão, poderes das cláusulas ad negotia, necessários para todo e qualquer procedimento administrativo ou judicial em que incidam interesses do DC.

Parágrafo Terceiro - Os associados executarão os serviços para que forem contratados em seus locais habituais de trabalho, comprometendo-se a acatar o princípio da livre escolha dos pacientes, com estrita obediência aos preceitos do Código de Ética Médica e demais orientações do CREMESC.

Parágrafo Quarto- O DC celebrará convênios com entidades de classe, instituições ou empresas compradoras eventuais de serviços médicos, tendo como base sempre a CBHPM – Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos vigente, reconhecida e apoiada pelo COSEMESC- Conselho Superior da Entidades Médicas de Santa Catarina, e em regime de credenciamento universal e livre escolha de todos os seus médicos associados.

Parágrafo Quinto - Durante o período de implantação do DC da ACP, os médicos e/ou pessoas jurídicas conveniadas, poderão manter seus convênios previamente firmados, até que seja possível a sua incorporação plena ao DC da ACP, ressalvados aqueles que não forem objeto de negociação através do DC/ACM.

Parágrafo Sexto - Os associados se comprometerão, mediante termo de adesão, a emprestar exclusividade ao DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS para negociação de quaisquer convênios de seu interesse, no que tange a honorários médicos, revogando os contratos firmados de forma particular diretamente com as operadoras de plano de saúde ou similares.

Art. 35º - Poderão se associar ao DC todos os médicos e sociedades de profissionais médicos pediatras inscritos e quites com a Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP e com a Associação Catarinense de Pediatria - ACP, que concordem com as normas deste regimento.

Parágrafo Único- As sociedades de que trata este artigo serão representadas no ato de assinatura da filiação ao DC por seus representantes legais, conforme conste nos seus respectivos contratos sociais, ficando obrigadas a cumprir todas as normas previstas no presente regimento.


DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE PUBLICAÇÕES

Art.36º - Ao Diretor de Publicações compete:

a) Elaborar do Boletim Informativo da ACP;
b) Elaborar a Revista Catarinense de Pediatria, garantindo a observância às normas estabelecidas e o cumprimento das exigências do Conselho Editorial;
c) Constituir o Conselho Editorial da Revista Catarinense de Pediatria, composto pelos Presidentes dos Departamentos Científicos, a cada gestão da ACP;
d) Coordenar todas as publicações científicas da ACP;
e) Auxiliar na obtenção de recursos para as publicações;
f) Elaborar relatório anual de atividades e avaliação de resultados.


DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE ENSINO E PESQUISA

Art.37º – Ao Diretor de Ensino e Pesquisa compete:

a) Avaliar os programas de ensino de pediatria em nível de graduação, especialização e pós-graduação, estrito senso, no Estado de Santa Catarina, além de credenciamento de serviços com vistas à formação de Especialistas em Pediatria e Áreas de Atuação da Pediatria;
b) Coordenar as atividades de ensino e pesquisa nas quais houver participação da ACP;
c) Promover a integração dos médicos residentes em pediatria com a ACP e SBP;
d) Promover a integração da ACP com as instituições de ensino da pediatria do Estado, a nível de graduação e pós-graduação;
e) Elaborar relatório anual de atividades e avaliação de resultados.


DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE INFORMÁTICA

Art.38º – Ao Diretor de Informática compete:

a) Coordenar a página da internet da ACP;
b) Buscar recursos e patrocínios para a manutenção e implementação da página da internet e para todos os projetos relacionados à informática;
c) Coordenar os projetos de informatização da ACP;
d) Estimular a comunicação via internet entre os associados da ACP;
e) Elaborar relatório anual de atividades e avaliação de resultados.


DO CONSELHO FISCAL

Art.39º - O Conselho Fiscal é composto por de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes eleitos juntamente com a Diretoria.

Art.40º - Ao Conselho Fiscal compete verificar, analisar e emitir parecer com relação à administração financeira da Associação, colaborando com a Diretoria e alertando-a nos casos de irregularidades ou prejuízos de natureza patrimonial.

§ 1º - O Conselho Fiscal reune-se, ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, para apreciação do balanço anual da ACP;

§ 2º - O Conselho Fiscal reune-se, extraordinariamente, por convocação do Tesoureiro Geral, ou por convocação da maioria dos seus membros titulares, sempre que julgarem necessário;

§ 3º - Nos casos em que houver evidências de aplicação irregular de recursos, o parecer do Conselho Fiscal é encaminhado à Comissão de Sindicância, para as providências cabíveis;

§ 4º - O quorum mínimo para as reuniões do Conselho Fiscal é de 3 (três) membros;

§ 5º - As decisões do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos.


DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art.41º - O Conselho Deliberativo é constituído pelos 3 (três) últimos ex-presidentes eleitos da ACP e pelos Presidentes das Associações Regionais de Pediatria, não podendo o presidente eleito compor o conselho se for um dos ex-presidentes, devendo ser aberta vaga para o ex-presidente anterior.

§ 1º - São atribuições do Conselho Deliberativo:

a) Indicar um dos seus membros para tomar parte na Assembléia Geral Ordinária;
b) Escolher o Consultor Jurídico da ACP;
c) Resolver, quando convocado pelo Presidente da ACP, sobre questões omissas no Estatuto e sobre assuntos de relevância para a vida associativa;
d) Indicar, por solicitação da Diretoria, substitutos para cargos que eventualmente venham a vagar nos intervalos entre eleições;
e) Examinar o relatório da Tesouraria, no final de cada gestão;
f) Opinar sobre criação de novas Associações Regionais de Pediatria;
g) Orientar os processos eleitorais da ACP, dirimindo dúvidas quanto à elegibilidade, regularidade e registro de chapas, além de fiscalizar a licitude do procedimento eleitoral realizado pela Assembléia Geral, na forma do presente Estatuto.

§ 2º - O Conselho Deliberativo reune-se sempre que convocado pelo Presidente da ACP, para preencher suas finalidades, e, obrigatoriamente, nos trinta dias que precedem o término do mandato da Diretoria, para apreciar o relatório final da Tesouraria;

§ 3º - A Presidência e a Secretaria das reuniões do Conselho Deliberativo são exercidas pelo Presidente e pelo Secretário da ACP, cabendo, ao primeiro, voto de qualidade, sendo vedado ao segundo o direito de voto, e a ambos a participação em debates;

§ 4º - As resoluções do Conselho Deliberativo são tomadas por voto da metade mais um, presente a maioria de seus componentes, em primeira convocação, ou em segunda convocação, uma hora após, com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) de seus integrantes.


DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

Art.42º - A Comissão de Sindicância é constituída por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, que serão eleitos juntamente com a Diretoria.

Art.43º - Compete à Comissão de Sindicância:

a) Pronunciar-se, através de relatório consubstanciado, sobre os processos disciplinares instaurados pela ACP, de acordo com o Art. 59, Par. 3°, 6° e 7°;
b) Instaurar processo de sindicância quando houver indícios de infração aos princípios de ética médica;
c) Alertar a Diretoria sempre que verificar indícios de infração ao presente Estatuto;
d) Apreciar o relatório do Conselho Fiscal.


DAS ASSOCIAÇÕES REGIONAIS DE PEDIATRIA

Art.44º - As Associações Regionais de Pediatria representam a ACP nas diversas regiões do Estado de Santa Catarina.

Art.45º - As Associações Regionais são fundadas por solicitação da maioria dos médicos pediatras da região interessada, mediante parecer do Conselho Deliberativo da ACP.

§ Único - A Associação Regional é constituída por, no mínimo, 10 (dez) pediatras.

Art.46º - As Associações Regionais devem organizar seus próprios Estatutos, que não podem colidir com o da ACP.

Art.47º - Os Presidentes das Associações Regionais são Membros Natos do Conselho Deliberativo, segundo estabelecido no Art. 41 do presente Estatuto, devendo os mesmos serem associados Titulares ou Adjuntos quites com a ACP.

Art.48º - As Associações Regionais têm como deveres para com a ACP:

a) Informar todos os assuntos de interesse para a vida associativa;
b) Ser constituída por membros associados da ACP;
c) Comunicar, imediatamente, à ACP a filiação e o desligamento de qualquer pediatra à Regional;
d) Comunicar ao Diretor de Cursos e Eventos e ao Diretor dos Departamentos Científicos a organização de eventos científicos na Regional, para que esses eventos possam ser incluídos no calendário da ACP, e para que a ACP possa divulgá-los, no sentido de facilitar a participação e integração dos pediatras catarinenses;
e) Participar, no mínimo uma vez por ano, de reunião com a Diretoria da ACP.


DOS DEPARTAMENTOS CIENTÍFICOS

Art.49º - Os Departamentos Científicos tem por finalidade o estudo dos problemas inerentes às áreas de atuação da Pediatria e serão assessores técnicos da Diretoria.

§ 1º - Os Departamentos Científicos são compostos por associados quites com a ACP, com Título de Especialista na Área de Atuação específica do Departamento, ou experiência comprovada em serviço qualificado na área de atuação específica pelo período mínimo de 3 (três) anos, ou pós-graduação ou docência na área de atuação específica, ou ter participado de Departamento da mesma Área de Atuação da Sociedade Filiada por 2 (duas) vezes ou da SBP por 1 (uma) vez;

§ 2º - Cada Departamento Científico tem um Presidente, escolhido de comum acordo entre o Presidente da ACP e o Diretor dos Departamentos Científicos;

§ 3º - Os Departamentos Científicos são regidos por regulamento único e aprovado pela Diretoria da ACP, devendo existir estreita interação entre seus componentes e a Diretoria;

§ 4º - Para inscrever-se nos Departamentos Científicos da ACP o candidato deve inscrever-se no respectivo Departamento Científico da SBP.


CAPÍTULO III



DOS ASSOCIADOS

Art.50 º- A ACP é constituída por associados, divididos em 9 categorias:

a) Estudante;
b) Adjunto;
c) Aspirante;
d) Residente;
e) Efetivo;
f) Titular;
g) Honorário;
h) Internacional;
i) Fundador.

a) Estudante: graduando do último ano de medicina;
b) Adjunto: profissional não médico de nível superior e médicos não pediatras que atuem junto à criança e ao adolescente;
c) Aspirante: profissional médico, diplomado há menos de 3 (três) anos, com interesse na área de pediatria clínica;
d) Residente: profissional médico que esteja cursando residência médica em Pediatria Geral ou em qualquer de suas áreas de atuação;
e) Efetivo: profissional médico que exerça exclusivamente a pediatria há mais de 3 (três) anos;
f) Titular: profissional que possua o TEP (Título de Especialista em Pediatria), conferido pela SBP, a partir da promulgação deste, reconhecendo-se os direitos adquiridos dos associados titulares anteriores à aprovação deste Estatuto;
g) Honorário: personalidade que preste relevantes serviços à ACP e à causa da criança e do adolescente;
h) Internacional: profissional estrangeiro, de nível superior, que atue junto à criança e ao adolescente;
i) Fundador: profissional médico presente na Assembléia Geral de Fundação da Sociedade Catarinense de Pediatria, atual Associação Catarinense de Pediatria.

Art.51º - Os associados da ACP são considerados membros automaticamente filiados à SBP, não se admitindo a filiação em separado.

Art.52º - O associado Estudante ou Adjunto é admitido mediante proposta apresentada pelo próprio, encaminhada pela ACP, após ouvida a Comissão de Ética e Credenciamento, e aprovada pela Diretoria da SBP.

Art.53º - O associado Aspirante, Residente, Efetivo ou Titular é admitido mediante proposta apresentada pelo próprio e aprovada pela Diretoria da ACP, ad referendum da Comissão de Ética e Credenciamento.

Art.54º - A admissão de associados Honorários pode ser efetuada pelas Associações Regionais de Pediatria ou pela Diretoria da ACP e serão aprovadas de comum acordo pelo Conselho Deliberativo e Presidente da ACP.

Art.55º - São Associados Fundadores os seguintes pediatras:

Dr. Álvaro José de Oliveira (Florianópolis);
Dr. Álvaro Cerne de Carvalho (Florianópolis);
Dr. Geraldo Cesar Althoff (Tubarão);
Dr. Mário Antônio do Nascimento (Joinville);
Dr. Jeser Amarante Faria (Joinville);
Dr. José Geraldo Simões Flório (Balneário Camboriú);
Dr. Waldemar Barbosa (Florianópolis);
Dr. Haley Cruz (Florianópolis);
Dr. Mário de Souza Machado (Florianópolis);
Dr. Newton Djalma do Valle Pereira (Florianópolis);
Dr. Defendente Debiasi (Florianópolis);
Dra. Ivonete de Andrade Meyer (Florianópolis);
Dr. Nelson Grisard (Florianópolis);
Dr. Percy Sandoval Ribera (Joinville);
Dr. Edmundo Webber Filho (Joinville);
Dr. Édson Maffezzolli (Joinville); e
Dr. Antônio Cesar de Souza (Campos Novos).

Art.56º - Os associados Estudantes, Adjuntos, Aspirantes, Residentes, Efetivos, Titulares, Internacionais e Fundadores contribuem para a SBP com uma taxa anual, cujo montante e forma de pagamento são objeto de proposição da Diretoria da SBP ao Conselho Superior.

§ 1° - O montante das contribuições anuais dos associados catarinenses é dividido entre a SBP e a ACP, de acordo com decisão do Conselho Superior;

§ 2° - O associado Honorário é isento de contribuição anual com a SBP;

§ 3°- Os associados tem suspensos os seus direitos ao interromperem o pagamento da anuidade, readquirindo-os automaticamente após a quitação da mesma, nas condições estipuladas pela Diretoria.

Art.57º - São direitos dos associados:

a) Participar de todas as programações da ACP;
b) Receber as publicações regulares da ACP;
c) Participar e votar nas Assembléias Gerais;
d) Votar e ser votado para os cargos eletivos da ACP, ressalvadas as limitações constantes deste Estatuto;
e) Participar de Departamentos Científicos e Grupos de Trabalho da ACP, observado o disposto no presente Estatuto e nos regulamentos específicos da ACP;
f) Formular sugestões à administração da ACP;
g) Interpor recursos em defesa dos objetivos da ACP;
h) Apresentar pedido de desligamento do quadro associativo à Diretoria da ACP.
i) Requerer seu desligamento da associação.

Art.58º - São deveres dos associados:

a) Respeitar as disposições estatutárias e as resoluções das Assembléias Gerais;
b) Manter a ACP informada dos problemas relacionados à atuação profissional;
c) Prestar contas de sua atuação de representação da ACP, outorgadas pela entidade;
d) Cooperar na divulgação e difusão das atividades e linhas de ação adotadas pela ACP;
e) Participar das Assembléias Gerais;
f) Manter em dia a sua contribuição financeira à SBP.
g) Lutar pelo aprimoramento da Pediatria no Estado de Santa Catarina


DAS PENALIDADES

Art.59º - São aplicáveis aos associados que deixarem de observar o presente Estatuto ou quaisquer regras inerentes aos objetivos da entidade, ou, ainda, que venham a se afastar dos princípios, regulamentos e normas gerais de ética, as seguintes penalidades, atribuídas de acordo com a gravidade do ato:

a) Censura confidencial em aviso reservado;
b) Censura pública;
c) Suspensão dos direitos associativos por até 90 (noventa) dias;
d) Exclusão do quadro associativo.

§ 1º - As penalidades não são seqüenciais, obedecendo à natureza e gravidade da infração;

§ 2º - O processo de apuração é instaurado pela ACP, cabendo ao associado o direito de ampla defesa em todas as etapas do mesmo;

§ 3º - Nos casos de censura pública, suspensão ou exclusão, após o processo de apuração pela Comissão de Sindicância da ACP, os autos são encaminhados à Comissão de Sindicância da SBP, a quem cabe referendar ou não as conclusões do mesmo, ficando a ACP na obrigação de prestar todo e qualquer esclarecimento;

§ 4º - Em todos os casos o associado toma conhecimento da penalidade por meio de carta-notificação da ACP e/ou da SBP, com aviso de recebimento;

§ 5º - Nos casos das penalidades previstas nas alíneas b, c e d, a ACP se reserva o direito de divulgá-las, por meio de seus veículos de comunicação e de outros informativos médicos e, se necessário, através dos meios de comunicação em geral;

§ 6º - A penalidade prevista na alínea a é determinada pela Diretoria da ACP, após conclusão dos trabalhos da respectiva Comissão de Sindicância;

§ 7º - As penalidades previstas nas alíneas b, c e d somente podem ser determinadas pela Diretoria da ACP após referendum do Conselho Superior da SBP;

§ 8º Constituem justa causa para a exclusão:

a) Estar em atraso com a Tesouraria por mais de 2 (dois) anos;
b) Praticar, por ação ou omissão, atos incompatíveis com a ética médica e/ou com o decoro profissional, que infrinjam o Código de Ética Médica ou sejam prejudiciais, moral ou materialmente, à Associação;
c) Incorrer em penas infamantes;
d) Impedir ou dificultar, por ação ou omissão, o alcance dos objetivos da Associação;
e) Manifestar-se, pública ou privadamente, em nome da Associação, sem autorização prévia e explícita da Diretoria.

§ 9º - Os associados que incorrerem em indícios das infrações b e/ou c somente poderão ser julgados após denúncia, por escrito da Diretoria ou assinada por, no mínimo, 3 (três) associados;

§ 10º - Os indícios de infrações aos itens d e e serão solucionados ex-offício pela Associação.

Art.60º - A readmissão do associado só poderá acontecer na infração ao Art. 53, Par. 8º - inciso a.


CAPÍTULO IV


DAS ELEIÇÕES

Art.61º - Os Membros elegíveis aos órgãos dirigentes da ACP serão eleitos em escrutínio secreto, pela maioria absoluta de votos dos presentes à sessão de Assembléia Geral Ordinária, que se realizará de dois em dois anos, de acordo com o Art. 6º.

Art.62º - Nessa oportunidade serão eleitos:

Presidente
Vice-Presidente
Segundo Vice-Presidente
Secretaria:
Secretário Geral
Primeiro Secretário
Segundo Secretário
Tesouraria:
Tesoureiro Geral
Primeiro Tesoureiro
Segundo Tesoureiro
Diretoria dos Departamentos Científicos
Diretoria de Cursos e Eventos
Coordenador do Curso de Reanimação Neonatal
Coordenador do Curso de Reanimação Pediátrica
Coordenador de Eventos Sociais e Comemorações
Diretoria de Defesa Profissional
Diretoria de Ética e Credenciamento
Diretoria de Ações Comunitárias e Sociais
Diretoria de Publicações
Diretoria de Ensino e Pesquisa
Diretoria de Informática
Diretoria de Humanização
Diretoria de Regionais
Diretoria de Convênios
Conselho Fiscal
Comissão de Sindicância

Art.63º - Ao cargo de presidente permite-se apenas uma reeleição em mandato consecutivo.

Art.64º - Os votos serão em chapa completa, impressa, datilografada, sem emendas ou rasuras, constando os cargos eletivos correspondentes.

Art. 65º – As chapas deverão ser registradas de forma completa perante o Conselho Deliberativo, discriminando-se o nome correlato à cada cargo eletivo nos trinta dias que antecedem a eleição. Após este prazo, a chapa registrada não poderá sofrer qualquer alteração na composição dos cargos preenchidos.
§ único – É requisito básico para o ingresso nas chapas ser associado quite com a Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP, com a Associação Catarinense de Medicina - ACM, bem como da Associação Catarinense de Pediatria, na qual deve possuir mais de um ano de filiação.

Art.66º - Cada chapa será encerrada em sobrecarta fornecida pela mesa, de tipo, cor e tamanho uniformes, com a rubrica do Presidente da Mesa. Os eleitores depositarão os votos de acordo com as assinaturas apostas no livro de presença.

§ 1º - Cada sobrecarta deverá conter unicamente uma chapa;

§ 2º - Será impugnado, pela Junta Apuradora, qualquer voto que não estiver nos moldes das presentes instruções.

Art.67º - O Presidente deverá nomear 2 (dois) membros da Assembléia Geral para funcionarem como Junta Apuradora, integrando estes a Mesa dirigente dos trabalhos, juntamente com o Presidente e Secretário nomeados, conforme Art.10 deste Estatuto.

Art.68º - Antes de iniciada a votação, o Presidente da Assembléia Geral abrirá a urna, mostrando aos presentes que a mesma encontra-se vazia, fechando-a em seguida e convidando os presentes a votarem.

Art.69º - É condição indispensável para exercer o direito de voto a prova de quitação com a Tesouraria.

§ Único - Serão considerados quites os associados que tiverem pago a anuidade do ano anterior.

Art.70º - Em caso de chapa única, a Assembléia poderá decidir pelo voto aberto por aclamação.

Art.71º - Finda a votação, o Presidente da Assembléia Geral declarará encerrado o recebimento de votos, abrindo a urna para ser procedida à apuração, proclamando em seguida o resultado do pleito e determinando lavratura da Ata, que conterá os trâmites do processo eleitoral realizado. Esta Ata será lida, discutida, aprovada e assinada pela Mesa dirigente dos trabalhos.

Art.72º - No caso de empate na contagem dos votos, serão utilizados como critérios de desempate:

§ 1º - O tempo de filiação à ACP do candidato a Presidente, sendo declarada vencedora a chapa cujo candidato a Presidente tenha mais tempo de filiação;

§ 2º - Permanecendo o empate, o critério de desempate será a idade do candidato a Presidente, sendo declarada vencedora a chapa cujo candidato a Presidente seja mais idoso.


CAPÍTULO V

DO PATRIMÔMIO DA ASSOCIAÇÃO

Art.73º - O patrimônio da ACP é formado por seus bens móveis e imóveis, bem como os saldos financeiros, apurados nos balanços anuais.

Art.74º - Os fundos monetários da ACP só poderão ser movimentados mediante assinaturas simultâneas do Presidente e Tesoureiro, ou Presidente e Secretário Geral, ou seus substitutos legais em exercício.

Art.75º - Em caso de dissolução da ACP, o seu patrimônio reverterá para uma instituição de assistência à infância, ou para outra Associação de caráter científico e fins equivalentes, a critério da Assembléia Geral.


CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art.76º - Todos os associados, exceto os associados Honorários, estarão obrigados ao pagamento de anuidades para que possam gozar dos direitos previstos no presente Estatuto.

Art. 77º - São fontes de receita da ACP:

a) As parcelas das contribuições pecuniárias dos associados repassadas pela SBP;
b) Os valores recebidos em virtude de cursos, simpósios e outros eventos estaduais promovidos pela Associação;
c) O percentual de valores recebidos em virtude de eventos promovidos pela SBP em Santa Catarina;
d) Os valores recebidos em virtude de divulgação de material publicitário nas publicações e eventos da Associação;
e) Doações, subvenções, auxílios e outras contribuições de qualquer ordem.

CAPÍTULO VII

DAS PUBLICAÇÕES

Art.78º - A ACP divulgará, através de Boletim Informativo, ações de cunho social e científico, bem como outras informações de interesse da classe pediátrica.

Art.79º - Denomina-se Revista Catarinense de Pediatria o órgão oficial de divulgação científica da ACP, que se dedica à divulgação de artigos científicos referentes a assuntos e estudos de interesse técnico da Pediatria.

§ Único - A Revista Catarinense de Pediatria reger-se-á conforme as normas estabelecidas em regulamento próprio, tendo assegurada sua autonomia e independência no que se refere aos aspectos técnicos da seleção e publicação dos artigos científicos.

Art.80º - A ACP poderá emitir ou publicar, por decisão da Diretoria, outros documentos informativos, como cartazes, folhetos, cartilhas, manuais ou assemelhados, de caráter permanente ou extraordinário, destinados à classe pediátrica ou à comunidade.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.81º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do plenário.
Art.82º - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Entidade.
Art. 83º - O exercício financeiro da Entidade encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.


CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.84º – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade,impessoalidade,moralidade,publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual e coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

Art.85º - Desde que aprovado o presente Estatuto pelo plenário e referendado pela SBP e após seu registro em Cartório, entrará imediatamente em vigor.


PRESIDENTE

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PEDIATRIA
Rodovia SC 401 - 3854 - Km 04