Julho marca mais um aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação que consolidou o direito de crianças e adolescentes à proteção integral. Entre esses direitos está o acesso à saúde, responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

É nesse princípio que se fundamenta a campanha permanente da Sociedade Catarinense de Pediatria (SCP), *“Toda criança tem direito a um Pediatra”*. Mais do que promover a importância de uma especialidade médica, a iniciativa busca garantir que o direito previsto na legislação seja efetivamente cumprido.

O ECA estabelece, em seu artigo 7º, que crianças e adolescentes têm direito à proteção da vida e da saúde por meio de políticas públicas que assegurem desenvolvimento saudável. Já o artigo 11 garante acesso integral às linhas de cuidado em saúde pelo SUS. Embora não cite expressamente o pediatra, o conceito de atenção integral pressupõe assistência especializada, considerando as particularidades do crescimento e do desenvolvimento infantil.

A realidade catarinense, entretanto, mostra que esse direito ainda está longe de ser plenamente assegurado.

Levantamento realizado pela SCP e pela Associação Catarinense de Medicina (ACM) revelou que entre 20% e 40% das crianças catarinenses não têm acesso a um pediatra, dependendo da região. O problema não é a falta de profissionais — Santa Catarina possui cerca de 2.200 pediatras registrados —, mas a distribuição desigual e a ausência do especialista em grande parte da Atenção Primária.

A pesquisa mostra ainda que 69% das crianças dependem exclusivamente do SUS. Nas consultas de rotina, 72,2% são atendidas por pediatras, percentual que cai para 59,3% na Serra, deixando até 41% das crianças sem acompanhamento especializado. Nos atendimentos por doenças e urgências, apenas 54% passam por pediatras, índice que diminui para 44% nas regiões Oeste e Serrana. Além disso, 82,1% das famílias procuram hospitais e UPAs, enquanto apenas 35% recorrem às Unidades Básicas de Saúde, refletindo a fragilidade da atenção primária.

O estudo também comprova melhores resultados quando a criança é atendida por pediatra: a resolução do problema de saúde alcança 82%, contra 65% quando o atendimento é realizado por outro médico e 46,4% quando feito por enfermeiro ou assistente. A confiança das famílias no atendimento pediátrico também é maior (78,6%).

Outro dado relevante mostra que crianças acompanhadas por pediatras apresentam maior cobertura vacinal, alimentação mais saudável, menor índice de obesidade e menor exposição às telas. Já no nascimento, 20% dos partos em Santa Catarina ocorrem sem a presença de um pediatra, apesar de uma em cada dez crianças necessitar de intervenção imediata ao nascer.

Ao celebrar mais um aniversário do ECA, a SCP reforça que garantir o acesso ao pediatra significa assegurar o cumprimento da legislação brasileira. A campanha “Toda criança tem direito a um pediatra” defende que toda criança tenha acesso ao cuidado especializado desde o nascimento até a adolescência, transformando em realidade um direito previsto em lei e essencial para o desenvolvimento saudável das futuras gerações.

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